AREsp 2935948 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a competência territorial é matéria relativa que deve ser arguida em momento oportuno, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a competência do juízo de origem estava correta; adicionalmente, constatou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro constitui matéria de competência territorial relativa que deve ser alegada em preliminar de contestação sob pena de preclusão
  2. 2 se a parte recorrida operou preclusão por não arguir a incompetência territorial no momento oportuno
  3. 3 se o recurso especial impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a competência territorial é matéria relativa que deve ser arguida em momento oportuno, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a competência do juízo de origem estava correta; adicionalmente, constatou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.