CC 213851 - DECISAO

CC 213851 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a competência territorial é relativa e que a decisão que acolheu a exceção de incompetência, não impugnada, encontra-se preclusa, não podendo o juízo destinatário declarar de ofício a incompetência relativa (aplicação da Súmula 33 do STJ).

Parties
Autora: ELOI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: GLOBAL FUN REFLORESTAMENTO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA.; Ré: TTG BRASIL INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMARANDIBA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Resilição Contratual, Ação De Indenização, Preclusão, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Resilição Contratual Ação De Indenização Preclusão Súmula 33 Do STJ

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Parties

ELOI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autora

GLOBAL FUN REFLORESTAMENTO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA.

Ré

TTG BRASIL INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMARANDIBA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação de indenização por resilição imotivada de contrato
  2. 2 Natureza relativa da competência territorial e impedimento de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Preclusão da exceção de incompetência quando não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a competência territorial é relativa e que a decisão que acolheu a exceção de incompetência, não impugnada, encontra-se preclusa, não podendo o juízo destinatário declarar de ofício a incompetência relativa (aplicação da Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.