REsp 2198200 - DECISAO

REsp 2198200 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a escolha do foro feita pelo consumidor (ajuizamento na Circunscrição de Brasília, que corresponde ao local da sede da pessoa jurídica demandada) observou os parâmetros legais e não configurou escolha aleatória ou injustificada, de modo que o declínio de competência pelo juízo de primeiro grau e seu referendo pelo Tribunal de origem estavam incorretos; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pelo recorrente.

Parties
Recorrente/autor: credor, pessoa física; Recorrida/ré: pessoa jurídica demandada (ré, devedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Resp)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Declínio De Competência Ação Civil Pública +2 more

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Parties

credor, pessoa física

Recorrente/autor

pessoa jurídica demandada (ré, devedora)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor beneficiário de título oriundo de ação civil pública pode ajuizar a liquidação/executação no foro do domicílio da devedora (sede/matriz) ou no foro prolator do título
  2. 2 Se a competência territorial, em relação à proteção do consumidor, pode ser declinada de ofício pelo magistrado
  3. 3 Se houve escolha aleatória ou injustificada de foro pelo autor/advogado em afronta aos critérios constitucionais de competência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a escolha do foro feita pelo consumidor (ajuizamento na Circunscrição de Brasília, que corresponde ao local da sede da pessoa jurídica demandada) observou os parâmetros legais e não configurou escolha aleatória ou injustificada, de modo que o declínio de competência pelo juízo de primeiro grau e seu referendo pelo Tribunal de origem estavam incorretos; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pelo recorrente.
  • Intimem-se.