CC 200429 - DECISAO

CC 200429 - DECISAO

Tendo sido comprovado nos autos, por AR positivo, que a autora reside em Salvador/BA e nos termos da regra especial de proteção ao consumidor (art. 101, I, CDC), a competência territorial se fixou com a distribuição regular em Salvador/BA; além disso, por se tratar de incompetência relativa, não poderia o juízo declinar de ofício (Súmula 33 do STJ), de modo que o juízo suscitado (16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA) foi declarado competente para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA; Autora: consumidora; Ré: empresa fornecedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarante competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA

Suscitado

consumidora

Autora

empresa fornecedora

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de reparação por danos materiais e morais proposta por consumidora contra fornecedora
  2. 2 validade da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 declínio de competência por ausência de prova do domicílio da autora

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado nos autos, por AR positivo, que a autora reside em Salvador/BA e nos termos da regra especial de proteção ao consumidor (art. 101, I, CDC), a competência territorial se fixou com a distribuição regular em Salvador/BA; além disso, por se tratar de incompetência relativa, não poderia o juízo declinar de ofício (Súmula 33 do STJ), de modo que o juízo suscitado (16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA) foi declarado competente para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarante competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA para processar e julgar a causa.