REsp 2199563 - DECISAO

REsp 2199563 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material identificado (a sentença coletiva executada foi proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, e não pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e para suprir omissão quanto às preliminares de preclusão e coisa julgada sobre a competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine tais questões antes de eventual decisão sobre a exceção de incompetência, ficando prejudicado o exame das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargado: Banco do Brasil; Recorrido: INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o erro material mencionado e sanar omissão sobre as preliminares processuais (preclusão e coisa julgada) arguidas pelo embargante
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituto Processual, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Coletiva Competência Territorial Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Substituto Processual +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Embargado

INCPP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material sobre o juízo prolator da sentença coletiva
  2. 2 omissão sobre coisa julgada formal e preclusão quanto à competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL
  3. 3 competência para processamento de execução coletiva e foro do domicílio do substituto processual

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material identificado (a sentença coletiva executada foi proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, e não pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e para suprir omissão quanto às preliminares de preclusão e coisa julgada sobre a competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine tais questões antes de eventual decisão sobre a exceção de incompetência, ficando prejudicado o exame das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o erro material mencionado e sanar omissão sobre as preliminares processuais (preclusão e coisa julgada) arguidas pelo embargante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da preclusão e da coisa julgada sobre a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL e de outras decisões relativas ao presente cumprimento de sentença coletiva que tenham debatido a preliminar de incompetência.
  • Publique-se e intimem-se.