AREsp 2961349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e pelo entendimento de que a matéria de incompetência territorial é relativa e não foi objeto de devolução recursal pela parte que poderia suscitar sua reapreciação.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Apelada/autora: Seguradora; Segurado: MAICO PEDRO DALCHIAVON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Direito Regressivo, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Sub Rogação Direito Regressivo Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Agravante

Seguradora

Apelada/autora

MAICO PEDRO DALCHIAVON

Segurado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais de competência territorial do segurado à seguradora
  2. 2 Se a competência territorial arguida é matéria de ordem pública ou de interesse exclusivo das partes (competência relativa)
  3. 3 Se o Recurso Especial deve ser conhecido diante da fundamentação apresentada (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e pelo entendimento de que a matéria de incompetência territorial é relativa e não foi objeto de devolução recursal pela parte que poderia suscitar sua reapreciação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publicar-se e intimar-se.