REsp 2168827 - DECISAO

REsp 2168827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou que a competência prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC é relativa e que a União, em primeira oportunidade, alegou a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal em preliminar de impugnação à execução, o que impede a manutenção do feito naquele juízo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação no recurso especial, tornando aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravada: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (FN)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV a VI, e 1.022, II, do CPC/2015 pela ausência de fundamentação específica sobre competência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 à execução individual de sentença fundada em ação coletiva
  3. 3 Incidência do art. 109, §2º, da Constituição Federal em cumprimento de sentença contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou que a competência prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC é relativa e que a União, em primeira oportunidade, alegou a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal em preliminar de impugnação à execução, o que impede a manutenção do feito naquele juízo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação no recurso especial, tornando aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.