CC 215570 - DECISAO

CC 215570 - DECISAO

Tendo em vista que o autor pode escolher, nos termos do art. 109, § 2º da CF, o foro entre o domicílio, o local do ato ou da coisa, que a competência se firma no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), o juízo competente é o que recebeu originalmente a demanda; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Incompetência Relativa
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Incompetência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação contra a União: foro do domicílio do autor ou local de cumprimento da obrigação?
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação foi distribuída.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor pode escolher, nos termos do art. 109, § 2º da CF, o foro entre o domicílio, o local do ato ou da coisa, que a competência se firma no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), o juízo competente é o que recebeu originalmente a demanda; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.