CC 216072 - DECISAO

CC 216072 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juízo suscitado com fundamento no entendimento vinculante do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que restringiu a eleição de foro do art. 52 do CPC às comarcas do mesmo Estado que figure como réu, e na premissa de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Autora: Alexsandra Pedroza de Aguiar; Réu: Estado do Pará; Réu: DETRAN do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição (art. 52, Parágrafo Único, Do Cpc), Conflito De Competência, Declínio De Competência, Incompetência Relativa, Interpretação Conforme À Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Foro De Eleição (art. 52, Parágrafo Único, Do Cpc) Conflito De Competência Declínio De Competência Incompetência Relativa +1 more

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Parties

Alexsandra Pedroza de Aguiar

Autora

Estado do Pará

Réu

DETRAN do Estado do Pará

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação proposta contra o Estado do Pará, apenas o Judiciário do mesmo Estado é competente para processar e julgar a demanda
  2. 2 Alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC após decisões do STF (ADI 5.492 e ADI 5.737)
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juízo suscitado com fundamento no entendimento vinculante do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que restringiu a eleição de foro do art. 52 do CPC às comarcas do mesmo Estado que figure como réu, e na premissa de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.