CC 215987 - DECISAO

CC 215987 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ à hipótese concreta.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso; Executada: Tania Maria Almeida de Barros Bomfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio (art. 46, §5º, Cpc), Eleição De Foro
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Foro Do Domicílio (art. 46, §5º, Cpc) Eleição De Foro

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso

Exequente

Tania Maria Almeida de Barros Bomfim

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ às execuções fiscais ajuizadas em vara federal sede de subseção
  3. 3 efeito do ato de cite-se e perpetuatio jurisdictionis sobre a manutenção da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ à hipótese concreta.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.