CC 215934 - DECISAO

CC 215934 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam‑se as Súmulas 33 e 58 do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência fixada no momento da propositura da execução fiscal; portanto a remessa determinada pelo Juízo suscitado foi imprópria e deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Economia da 6ª Região - CORECON/PR; Executado: Marcel Alves do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Súmulas 33 E 58/stj, Parágrafo Único Do Art. 516 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Súmulas 33 E 58/stj Parágrafo Único Do Art. 516 Do Cpc/2015

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Parties

Conselho Regional de Economia da 6ª Região - CORECON/PR

Exequente

Marcel Alves do Rosário

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência territorial da execução fiscal.
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo.
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 às execuções fiscais/títulos extrajudiciais.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam‑se as Súmulas 33 e 58 do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência fixada no momento da propositura da execução fiscal; portanto a remessa determinada pelo Juízo suscitado foi imprópria e deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se e comuniquem‑se.