CC 215809 - DECISAO

CC 215809 - DECISAO

Em razão da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, que restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, não é possível que a autora demande o Estado do Tocantins em foro diverso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parties
Autora: JOSIMEIRE ALENCAR SOUSA; Réu: ESTADO DO TOCANTINS; Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competente Declarado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JOSIMEIRE ALENCAR SOUSA

Autora

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competente Declarado)

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para ação proposta em comarca de outro estado contra o Estado do Tocantins
  2. 2 efeitos da ADI 5.492/DF sobre a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC
  3. 3 limites territoriais da competência dos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, que restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, não é possível que a autora demande o Estado do Tocantins em foro diverso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.