HC 1034121 - DECISAO

HC 1034121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; a alegada incompetência territorial é matéria relativa e estava preclusa por não ter sido argüida oportunamente; o arquivamento do inquérito por ausência de indícios gera apenas coisa julgada formal e não impede propositura de nova denúncia diante de novas provas; não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o trancamento ou a concessão do writ.

Parties
Paciente: ZUEMAR DA SILVA BELGARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciante: GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada Formal, Revisão Criminal, Prova De Autoria, Arquivamento De Inquérito, Preclusão, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Coisa Julgada Formal Revisão Criminal Prova De Autoria Arquivamento De Inquérito +2 more

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Parties

ZUEMAR DA SILVA BELGARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

GAECO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e preclusão por não arguição oportuna
  2. 2 eficácia do arquivamento do inquérito policial por ausência de indícios de autoria (coisa julgada formal)
  3. 3 limites da revisão criminal e do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; a alegada incompetência territorial é matéria relativa e estava preclusa por não ter sido argüida oportunamente; o arquivamento do inquérito por ausência de indícios gera apenas coisa julgada formal e não impede propositura de nova denúncia diante de novas provas; não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o trancamento ou a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.