CC 214347 - DECISAO

CC 214347 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, e tendo a parte autora indicado o foro de seu domicílio em São Paulo nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, a competência não podia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado em obediência à Súmula 33/STJ; por isso, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SETE LAGOAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Art. 53, V, Cpc/2015, Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Súmula 33/stj Art. 53, V, Cpc/2015 Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SETE LAGOAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicação do art. 53, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, e tendo a parte autora indicado o foro de seu domicílio em São Paulo nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, a competência não podia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado em obediência à Súmula 33/STJ; por isso, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.