CC 215132 - DECISAO

CC 215132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos - SP, porquanto o autor exerceu a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC/2015 ao optar pelo foro do local do fato (São Paulo) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ressalvou-se ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, ressalvando ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.
Legal Topics
Competência Territorial, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Indenização Por Danos Morais Acidente De Trânsito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V, do CPC/2015 quanto à faculdade do autor de optar pelo foro
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos - SP, porquanto o autor exerceu a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC/2015 ao optar pelo foro do local do fato (São Paulo) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ressalvou-se ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, ressalvando ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
  • Publique-se e intimem-se.