REsp 2200235 - ACORDAO

REsp 2200235 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, em execução de sentença coletiva, o autor pode optar por ajuizar a demanda em qualquer das opções legais de foro que facilitem sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto, o autor ajuizou no foro do domicílio (sede) do executado, hipótese prevista no art. 53, alínea a, do CPC, de modo que a escolha não foi aleatória e o foro do Distrito Federal é competente, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ TADEU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Executado, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Executado Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Escolha De Foro Pelo Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ TADEU RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar a execução/ liquidação de sentença coletiva decorrente de ação civil pública envolvendo cédula de crédito rural
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações envolvendo cédula de crédito rural
  3. 3 Se a escolha do foro pelo autor em ação coletiva configura escolha aleatória ou é uma das opções legais previstas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em execução de sentença coletiva, o autor pode optar por ajuizar a demanda em qualquer das opções legais de foro que facilitem sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto, o autor ajuizou no foro do domicílio (sede) do executado, hipótese prevista no art. 53, alínea a, do CPC, de modo que a escolha não foi aleatória e o foro do Distrito Federal é competente, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito