AREsp 2550564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que não há pedido de reparação de danos capaz de deslocar a competência; o reexame dessa conclusão implicaria análise de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CSA - CENTRO DE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Aplicação Do Código Do Consumidor, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Competência Territorial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Aplicação Do Código Do Consumidor Prequestionamento Tutela De Urgência

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Parties

CSA - CENTRO DE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de obrigação de fazer
  2. 2 Presença ou não de pedido de reparação de danos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que não há pedido de reparação de danos capaz de deslocar a competência; o reexame dessa conclusão implicaria análise de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.