CC 214279 - DECISAO

CC 214279 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial (relativa), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). No caso, o juízo suscitado acolhera preliminar de incompetência e tal decisão foi mantida pelo Tribunal de origem (acórdão transitado em julgado), havendo preclusão da matéria; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: UNISONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA.; Ré: CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

UNISONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA.

Autor

CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S.A.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  2. 2 validade/abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 natureza da competência territorial como relativa e consequente impossibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial (relativa), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). No caso, o juízo suscitado acolhera preliminar de incompetência e tal decisão foi mantida pelo Tribunal de origem (acórdão transitado em julgado), havendo preclusão da matéria; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG
  • Publique-se e intimem-se.