CC 214797 - DECISAO

CC 214797 - DECISAO

Havendo decisão do juízo suscitado (Catalão/GO) acolhendo preliminar de incompetência territorial que não foi objeto de recurso, operou-se a preclusão da matéria; sendo a competência territorial relativa, não pode o juízo suscitante declinar de ofício. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Porto Seguro-BA, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: LUCIANO ROGÉRIO JORGE DAHAS; Réu: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÕES LTDA.; Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro - BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Incompetência Relativa, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Preclusão Incompetência Relativa Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROGÉRIO JORGE DAHAS

Autor

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÕES LTDA.

Réu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo territorialmente competente para processar e julgar a ação (Porto Seguro-BA ou Catalão-GO)?
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitante.
  3. 3 Se houve preclusão quanto à matéria de competência territorial em razão de decisão anterior não impugnada.

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo suscitado (Catalão/GO) acolhendo preliminar de incompetência territorial que não foi objeto de recurso, operou-se a preclusão da matéria; sendo a competência territorial relativa, não pode o juízo suscitante declinar de ofício. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Porto Seguro-BA, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro - BA.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência
  • DECLARO COMPETENTE o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro - BA