CC 214838 - DECISAO

CC 214838 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro - RJ, em razão de que a competência para inventário e alvará é definida pelo art. 48 do CPC/2015 (foro do domicílio do autor da herança) e tem natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), sendo indicado que o último domicílio do de cujus foi na Comarca do Rio de Janeiro e não houve provocação legítima para a remessa ao juízo de Tianguá.

Parties
Autora: ANTONIA ANASTÁCIA GOMES NOGUEIRA; Falecido: RAIMUNDO NONATO GOMES; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TIANGUÁ - CE; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interessado (opinou Pela Desnecessidade De Participação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Alvará Judicial Para Levantamento De Valores, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Competência Territorial Alvará Judicial Para Levantamento De Valores Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Incompetência Relativa

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Parties

ANTONIA ANASTÁCIA GOMES NOGUEIRA

Autora

RAIMUNDO NONATO GOMES

Falecido

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TIANGUÁ - CE

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pela Desnecessidade De Participação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida?
  2. 2 Pode-se declarar de ofício a incompetência relativa em processos sucessórios e de alvará judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro - RJ, em razão de que a competência para inventário e alvará é definida pelo art. 48 do CPC/2015 (foro do domicílio do autor da herança) e tem natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), sendo indicado que o último domicílio do de cujus foi na Comarca do Rio de Janeiro e não houve provocação legítima para a remessa ao juízo de Tianguá.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.