CC 214624 - DECISAO

CC 214624 - DECISAO

Como o crédito tributário foi regularmente constituído pela autoridade fiscal do Estado de São Paulo e inscrito em dívida ativa, a competência territorial para processar o crime contra a ordem tributária é do juízo da Comarca onde se deu a constituição definitiva do débito, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP; Investigada: Valepharma Mercantil Ltda.; Representante: Duval Monteiro Júnior; Representante: Leonardo Monteiro Inácio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Sonegação Fiscal, ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Territorial Sonegação Fiscal ICMS Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP

Suscitado

Valepharma Mercantil Ltda.

Investigada

Duval Monteiro Júnior

Representante

Leonardo Monteiro Inácio

Representante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar perseguição penal relativa à supressão de ICMS
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 24/STF quanto à exigência de lançamento definitivo do tributo para tipificação do crime material
  3. 3 identificação do juízo territorialmente competente com base na constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Como o crédito tributário foi regularmente constituído pela autoridade fiscal do Estado de São Paulo e inscrito em dívida ativa, a competência territorial para processar o crime contra a ordem tributária é do juízo da Comarca onde se deu a constituição definitiva do débito, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.