CC 215475 - DECISAO

CC 215475 - DECISAO

Na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Sousa - PB, local da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GOIATUBA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALEXÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SOUSA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Sousa - PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio, Expedição De Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio Expedição De Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GOIATUBA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALEXÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SOUSA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do reeducando?

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Sousa - PB, local da condenação.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Sousa - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.