CC 214209 - DECISAO

CC 214209 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja alteração exige arguição pela parte contrária e não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33/STJ), e tendo em vista que a competência se fixa ao tempo da propositura da ação (art. 43 do CPC/2015), reconheceu-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF).

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Executado: SAMUEL NASCIMENTO SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Declinação De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Exequente

SAMUEL NASCIMENTO SOBREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial cuja competência territorial é relativa
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (determinação da competência no momento da propositura da ação, art. 43 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja alteração exige arguição pela parte contrária e não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33/STJ), e tendo em vista que a competência se fixa ao tempo da propositura da ação (art. 43 do CPC/2015), reconheceu-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
  • Publique-se.