CC 215611 - DECISAO

CC 215611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA), por reconhecer que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, por corresponder ao domicílio do réu e ao local de assinatura do contrato, e porque, ainda que a competência fosse relativa, esta não pode ser afastada ex officio, conforme Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: VICENTE DIAS DE OLIVEIRA; Réu: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Escolha De Foro, Cláusula Contratual Abusiva, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Escolha De Foro Cláusula Contratual Abusiva Tutela Provisória De Urgência

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Parties

VICENTE DIAS DE OLIVEIRA

Autor

BANCO PAN S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação consumerista individual
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou justificada
  3. 3 Se o juízo pode declinar de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA), por reconhecer que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, por corresponder ao domicílio do réu e ao local de assinatura do contrato, e porque, ainda que a competência fosse relativa, esta não pode ser afastada ex officio, conforme Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.