CC 215322 - ACORDAO

CC 215322 - ACORDAO

Estando demonstrado que as companhias aéreas possuem representação/filial na Comarca de São Paulo, a escolha do foro de São Paulo pelo consumidor não é aleatória nem abusiva, estando amparada pelas regras consumeristas e pelas normas processuais sobre competência, de modo que a declinação de ofício da 44ª Vara Cível foi indevida e o juízo competente é a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Autor: Autor; Réu: Lufthansa; Réu: Tap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido, Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro Do Consumidor, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Privado Competência Territorial Declinação De Ofício Foro Do Consumidor Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Autor

Autor

Lufthansa

Réu

Tap

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido, Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por cancelamento de voo proposta contra empresas aéreas estrangeiras
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa quando se alega escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Estando demonstrado que as companhias aéreas possuem representação/filial na Comarca de São Paulo, a escolha do foro de São Paulo pelo consumidor não é aleatória nem abusiva, estando amparada pelas regras consumeristas e pelas normas processuais sobre competência, de modo que a declinação de ofício da 44ª Vara Cível foi indevida e o juízo competente é a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.