CC 215785 - DECISAO

CC 215785 - DECISAO

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, e a Súmula 33/STJ impede que incompetência relativa seja declarada de ofício, por isso declaro competente o Juízo federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Aloisio Gomes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Súmula 33/stj

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Aloisio Gomes Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio após a distribuição pode alterar a competência territorial
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 momento em que se fixa a competência territorial (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, e a Súmula 33/STJ impede que incompetência relativa seja declarada de ofício, por isso declaro competente o Juízo federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.