CC 213123 - DECISAO

CC 213123 - DECISAO

Aplicou-se a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.737, segundo a qual a competência prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado, e, à vista dessa orientação e da jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO; Autor: autora; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Conforme a Constituição, ADI 5737
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência Interpretação Conforme a Constituição ADI 5737

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Juízo Suscitado

autora

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins

Réu

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para ações em que o Estado é réu
  2. 2 aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC após o julgamento da ADI 5737 pelo STF
  3. 3 conflito entre regra geral do art. 46 e a regra especial do art. 52 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.737, segundo a qual a competência prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado, e, à vista dessa orientação e da jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.