CC 213578 - DECISAO

CC 213578 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz no caso concreto, em observância à Súmula 33 do STJ, sendo inaplicável a nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) por se tratar de ação ajuizada antes da sua vigência.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro Aleatório, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Art. 63 Do CPC (lei 14.879/2024)
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Aleatório Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ Art. 63 Do CPC (lei 14.879/2024)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo no caso de ajuizamento em foro aleatório
  2. 2 Se o juízo suscitado (24ª Vara Cível de Brasília) poderia declinar de ofício sua competência territorial
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz no caso concreto, em observância à Súmula 33 do STJ, sendo inaplicável a nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) por se tratar de ação ajuizada antes da sua vigência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.