CC 214847 - DECISAO

CC 214847 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF porque, na relação de consumo, o consumidor autor tem a faculdade de eleger entre os foros concorrentes (incluindo o domicílio do réu), sendo a competência territorial de natureza relativa e não podendo ser declarada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ; assim, a opção do autor pelo foro da sede da empresa ré é legítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: Vilmar de Luca; Réu: Banco do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Produção Antecipada De Prova, Suscitação De Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Produção Antecipada De Prova Suscitação De Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Vilmar de Luca

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação de produção antecipada de prova em relação consumerista
  2. 2 Se o consumidor autor pode eleger entre foros concorrentes (domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição)
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF porque, na relação de consumo, o consumidor autor tem a faculdade de eleger entre os foros concorrentes (incluindo o domicílio do réu), sendo a competência territorial de natureza relativa e não podendo ser declarada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ; assim, a opção do autor pelo foro da sede da empresa ré é legítima.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.