CC 215498 - DECISAO

CC 215498 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da 7ª Vara Mista de Patos/PB porque, nos termos do art. 43 do CPC, a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício conforme art. 65 do CPC e Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA MISTA DE PATOS - PB; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Mista de Patos/PB
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Fixação Da Competência No Momento Da Distribuição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Súmula 33/stj Fixação Da Competência No Momento Da Distribuição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA MISTA DE PATOS - PB

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio da autora após o ajuizamento desloca a competência territorial
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da 7ª Vara Mista de Patos/PB porque, nos termos do art. 43 do CPC, a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício conforme art. 65 do CPC e Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Mista de Patos/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.