CC 214320 - DECISAO

CC 214320 - DECISAO

Por se tratar de dano ao patrimônio público de âmbito nacional, aplica-se o entendimento do STJ de que a competência territorial é concorrente nas capitais, cabendo ao autor escolher o foro, com fundamento no art. 17, §4º-A da Lei 8.429/1992 (inc. Lei 14.230/2021) e na jurisprudência consolidada; assim, declarou-se competente o Juízo Federal de Curitiba.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: ÁLYA CONSTRUTORA S/A; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 17, §4º a Da Lei 8.429/1992
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 Art. 17, §4º a Da Lei 8.429/1992

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Autor

ÁLYA CONSTRUTORA S/A

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para ação de improbidade administrativa nos processos em curso após a Lei n.14.230/2021
  2. 2 Interpretação do art.17, §4º-A da Lei 8.429/1992 sobre foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada
  3. 3 Se, havendo dano de âmbito nacional, cabe ao autor escolher o foro entre as capitais (competência territorial concorrente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de dano ao patrimônio público de âmbito nacional, aplica-se o entendimento do STJ de que a competência territorial é concorrente nas capitais, cabendo ao autor escolher o foro, com fundamento no art. 17, §4º-A da Lei 8.429/1992 (inc. Lei 14.230/2021) e na jurisprudência consolidada; assim, declarou-se competente o Juízo Federal de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.