AREsp 2701956 - ACORDAO

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A defesa não suscitou exceção de incompetência no momento processual oportuno, determinando a preclusão da matéria e a prorrogação da competência (art. 108 CPP); o pedido de reavaliação do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Hudson Farias da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Prorrogação Da Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Preclusão Prorrogação Da Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hudson Farias da Silva

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rediscutir, em recurso especial, a competência territorial diante da ausência de exceção no momento processual oportuno
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A defesa não suscitou exceção de incompetência no momento processual oportuno, determinando a preclusão da matéria e a prorrogação da competência (art. 108 CPP); o pedido de reavaliação do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos