HC 1024929 - DECISAO

HC 1024929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não suscitou oportunamente a exceção de incompetência, incorrendo em preclusão que prorroga a competência do juízo; ademais, os autos indicam que parcela significativa da atividade criminosa foi praticada a partir de São Paulo o que, segundo arts. 70, 76 e 7º, II do CPP, justifica a competência do juízo da Capital, e a tramitação em vara especializada não violou o princípio do juiz natural conforme entendimento do STF (ADI 4414) e precedentes do STJ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Polo Ativo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Preclusão, Nulidade Processual, Especialização De Varas, Habeas Corpus
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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Polo Ativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo (competência territorial)
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 inaplicabilidade do art. 78, II, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não suscitou oportunamente a exceção de incompetência, incorrendo em preclusão que prorroga a competência do juízo; ademais, os autos indicam que parcela significativa da atividade criminosa foi praticada a partir de São Paulo o que, segundo arts. 70, 76 e 7º, II do CPP, justifica a competência do juízo da Capital, e a tramitação em vara especializada não violou o princípio do juiz natural conforme entendimento do STF (ADI 4414) e precedentes do STJ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.