CC 214190 - DECISAO

CC 214190 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), porque a competência para o inventário é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), e a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC/15 impede que modificações posteriores de fato ou de direito alterem a jurisdição já fixada, salvo nas hipóteses de competência absoluta.

Parties
Autor: MARLENE SANTOS VERDE e OUTRA; De Cujus: CARLOS ROBERTO VERDE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ (AL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

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Parties

MARLENE SANTOS VERDE e OUTRA

Autor

CARLOS ROBERTO VERDE

De Cujus

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ (AL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência para o processo sucessório (relativa ou absoluta)
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar o inventário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), porque a competência para o inventário é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), e a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC/15 impede que modificações posteriores de fato ou de direito alterem a jurisdição já fixada, salvo nas hipóteses de competência absoluta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.