CC 212677 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulinia/SP porque a decisão do juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência em favor do foro eleito, tal decisão não foi impugnada (configurando preclusão), e a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao processo, que foi ajuizado antes da vigência da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulinia/SP, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Preclusão, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei Nº 14.879/2024)
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Eleição De Foro Exceção De Incompetência Preclusão Aplicação Temporal De Lei Processual (lei Nº 14.879/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer diante de foro de eleição alegadamente aleatório
  2. 2 Se a decisão do juízo suscitado que acolheu exceção de incompetência e declarou competente o foro eleito está preclusa por ausência de recurso
  3. 3 Aplicação ou não da nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 a processos distribuídos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulinia/SP porque a decisão do juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência em favor do foro eleito, tal decisão não foi impugnada (configurando preclusão), e a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao processo, que foi ajuizado antes da vigência da lei.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulinia/SP, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulinia/SP, para processar e julgar a demanda na origem.