CC 213788 - ACORDAO

CC 213788 - ACORDAO

Por entender que a sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais do segurado, a competência deve ser fixada pelas regras gerais do CPC; como a competência territorial é relativa, não pode ser declinada de ofício conforme Súmula 33/STJ; e a alteração do art.63 do CPC pela Lei 14.879/2024 não é aplicável ao caso porque a ação foi ajuizada antes da vigência da lei e o foro eleito não é aleatório; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP; Autora: seguradora; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Sub Rogação, Código De Defesa Do Consumidor, Lei 14.879/2024, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Sub Rogação Código De Defesa Do Consumidor Lei 14.879/2024 Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitado

seguradora

Autora

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 determinar o juízo competente para ação de ressarcimento proposta por seguradora sub-rogada
  2. 2 se a sub-rogação abrange prerrogativas processuais do segurado e implica aplicação do CDC
  3. 3 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício, incluindo efeitos da alteração do art.63 do CPC pela Lei 14.879/2024

Ratio Decidendi

Por entender que a sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais do segurado, a competência deve ser fixada pelas regras gerais do CPC; como a competência territorial é relativa, não pode ser declinada de ofício conforme Súmula 33/STJ; e a alteração do art.63 do CPC pela Lei 14.879/2024 não é aplicável ao caso porque a ação foi ajuizada antes da vigência da lei e o foro eleito não é aleatório; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.