CC 213886 - ACORDAO

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Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porque a competência territorial em discussão é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33 do STJ e da nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), somente pode ser declinada de ofício quando houver foro de eleição aleatório ou cláusula abusiva, o que não ocorreu, além de a ação ter sido ajuizada no foro de domicílio do autor, incluindo a hipótese de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (acórdão) Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Lei Nº 14.879/2024 (art. 63), Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Lei Nº 14.879/2024 (art. 63) Súmula 33 Do STJ

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (acórdão) Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo, especialmente em casos que envolvem cláusula de foro de eleição
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à possibilidade de o consumidor propor a ação no foro de seu domicílio e afastamento da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porque a competência territorial em discussão é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33 do STJ e da nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), somente pode ser declinada de ofício quando houver foro de eleição aleatório ou cláusula abusiva, o que não ocorreu, além de a ação ter sido ajuizada no foro de domicílio do autor, incluindo a hipótese de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.