CC 214306 - ACORDAO

CC 214306 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE, porque, na hipótese, o consumidor ocupa o polo passivo da ação monitória e, portanto, a competência é absoluta no foro do seu domicílio (Fortaleza), não sendo aplicável a declinação por aleatoriedade; além disso, a alteração do art. 63 do CPC não se aplica ao caso em razão do ajuizamento anterior à sua vigência.

Parties
Autor: instituição financeira; Réu: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Relação De Consumo, Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Monitória Relação De Consumo Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Art. 63 Do CPC

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Parties

instituição financeira

Autor

consumidor

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência territorial em ação monitória envolvendo relação de consumo
  2. 2 caráter absoluto da competência quando o consumidor ocupa o polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício com base na aleatoriedade do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE, porque, na hipótese, o consumidor ocupa o polo passivo da ação monitória e, portanto, a competência é absoluta no foro do seu domicílio (Fortaleza), não sendo aplicável a declinação por aleatoriedade; além disso, a alteração do art. 63 do CPC não se aplica ao caso em razão do ajuizamento anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE para processar e julgar a demanda na origem.