CC 213873 - ACORDAO

CC 213873 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO porque a ação foi proposta no foro do lugar do fato, onde se situa a agência responsável pelo ato alegadamente danoso; sendo a competência territorial relativa e não aleatória, não era cabível a declinação de ofício nos termos do art. 63 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro Não Aleatório, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Foro Não Aleatório Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial deve ser fixada no lugar do fato (Goiânia) ou no domicílio do autor (São João da Boa Vista/SP)
  2. 2 Se é possível a declinação de competência de ofício quando a escolha do foro pelo autor não é aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO porque a ação foi proposta no foro do lugar do fato, onde se situa a agência responsável pelo ato alegadamente danoso; sendo a competência territorial relativa e não aleatória, não era cabível a declinação de ofício nos termos do art. 63 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declaro competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO para processar e julgar a demanda na origem.