CC 214284 - DECISAO

CC 214284 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado no STJ de que, em demandas consumeristas, o consumidor-autor pode escolher entre os foros previstos em lei, tornando a competência territorial relativa e incabível sua declaração de ofício (Súmula 33/STJ), conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autor: ALUIZIO PORTUGUES DE OLIVEIRA; Réu: Banco Mercantil S/A; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

ALUIZIO PORTUGUES DE OLIVEIRA

Autor

Banco Mercantil S/A

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória em matéria consumerista entre a 4ª Vara Cível de Parnamirim/RN e a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício quando o consumidor, autor da demanda, escolheu dentre os foros previstos em lei

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no STJ de que, em demandas consumeristas, o consumidor-autor pode escolher entre os foros previstos em lei, tornando a competência territorial relativa e incabível sua declaração de ofício (Súmula 33/STJ), conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.