CC 210281 - DECISAO

CC 210281 - DECISAO

A competência territorial para processamento e julgamento da execução fundada em título extrajudicial é de natureza relativa nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, não pode ser declinada de ofício pelo juiz suscitado quando o executado não alegou a incompetência em preliminar de contestação. Por essa razão o conflito foi conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Declínio De Competência De Ofício, Exceção Declinatória, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Executado
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Declínio De Competência De Ofício Exceção Declinatória Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução de título extrajudicial é relativa ou absoluta
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício da competência territorial
  3. 3 Momento processual adequado para arguição de incompetência (exceção declinatória / preliminar de contestação)

Ratio Decidendi

A competência territorial para processamento e julgamento da execução fundada em título extrajudicial é de natureza relativa nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, não pode ser declinada de ofício pelo juiz suscitado quando o executado não alegou a incompetência em preliminar de contestação. Por essa razão o conflito foi conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
  • Publique-se.