CC 215155 - DECISAO

CC 215155 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado-RS porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro sede da ré e não há nos autos indício de que a escolha do foro decorreu de atuação do advogado ou de associação, de modo que deve prevalecer a escolha do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ sobre competência territorial em relações de consumo.

Parties
Autor: Kellya Lima Santos; Autor: Luiz Fernando de Brito; Ré: Gramado Parks Investimentos e Intermediações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado-RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Eleição De Foro Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Kellya Lima Santos

Autor

Luiz Fernando de Brito

Autor

Gramado Parks Investimentos e Intermediações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de resolução de contrato c/c restituição de valores em relação consumerista
  2. 2 se a competência territorial nas relações de consumo é absoluta ou relativa
  3. 3 se o consumidor pode eleger o foro mesmo quando ajuíza a ação no foro do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado-RS porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro sede da ré e não há nos autos indício de que a escolha do foro decorreu de atuação do advogado ou de associação, de modo que deve prevalecer a escolha do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ sobre competência territorial em relações de consumo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado-RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.