CC 203658 - DECISAO

CC 203658 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Maracaí/SP porque a competência territorial é relativa e a decisão que acolheu a exceção de incompetência não foi objeto de recurso, caracterizando prorrogação da competência e impedindo que o juízo suscitante modifique de ofício a competência, em conformidade com a Súmula 33-STJ e os precedentes citados.

Parties
Autor(es): Roberto Antônio Elsner e outros; Ré: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo De Direito Da Vara Única De Maracaí/sp
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Maracaí/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Cobrança E Indenização Por Danos Materiais E Morais, Direito Do Consumidor, Súmula 33 STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Ação De Cobrança E Indenização Por Danos Materiais E Morais Direito Do Consumidor Súmula 33 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Antônio Elsner e outros

Autor(es)

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo De Direito Da Vara Única De Maracaí/sp

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais (foro do local do fato ou foro de eleição contratual)
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de seguro é abusiva no caso concreto
  3. 3 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício quando a exceção foi acolhida e não houve recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Maracaí/SP porque a competência territorial é relativa e a decisão que acolheu a exceção de incompetência não foi objeto de recurso, caracterizando prorrogação da competência e impedindo que o juízo suscitante modifique de ofício a competência, em conformidade com a Súmula 33-STJ e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Maracaí/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.