CC 213976 - DECISAO

CC 213976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a opção originária do autor por ajuizar a ação contra a União no Distrito Federal é legítima e deve ser respeitada, reconhecendo-se, por esse fundamento constitucional e pela jurisprudência mencionada, a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Autor: ALÍPIO BARBOSA JÚNIOR e outros; Réu: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Juizados Especiais Federais Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

ALÍPIO BARBOSA JÚNIOR e outros

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a opção do autor por ajuizar ação contra a União no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da CF, torna competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do DF
  2. 2 conflito entre a regra de competência territorial dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001) e a faculdade constitucional do autor prevista no art. 109, § 2º, da CF
  3. 3 incidência de jurisprudência e precedentes vinculantes nas hipóteses de conflito de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a opção originária do autor por ajuizar a ação contra a União no Distrito Federal é legítima e deve ser respeitada, reconhecendo-se, por esse fundamento constitucional e pela jurisprudência mencionada, a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal
  • Publique-se