CC 213132 - DECISAO

CC 213132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo considerando que, excepcionalmente, deve-se flexibilizar a regra de competência territorial prevista no art.70 do CPP e na Súmula 151 do STJ quando a sede efetiva da pessoa jurídica concentra as atividades administrativas e decisórias e oferece melhores condições para a colheita de provas, garantia da ampla defesa e celeridade processual, evitando investigação e instrução predominantemente por precatórias.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG; Empresa Investigada: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Contrabando, Falsificação De Selo Público, Súmula 151/stj, Flexibilização Da Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Territorial Contrabando Falsificação De Selo Público Súmula 151/stj Flexibilização Da Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Empresa Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar inquérito sobre crimes de contrabando e falsificação de selo público
  2. 2 aplicação do art. 70 do CPP e do Enunciado 151 da Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de flexibilização da competência territorial quando a sede efetiva da pessoa jurídica facilita a produção de provas e o exercício da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo considerando que, excepcionalmente, deve-se flexibilizar a regra de competência territorial prevista no art.70 do CPP e na Súmula 151 do STJ quando a sede efetiva da pessoa jurídica concentra as atividades administrativas e decisórias e oferece melhores condições para a colheita de provas, garantia da ampla defesa e celeridade processual, evitando investigação e instrução predominantemente por precatórias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.