CC 214152 - DECISAO

CC 214152 - DECISAO

Conhecido o incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a ação monitória foi ajuizada naquele juízo, onde a parte autora tem sede, e a competência em questão é territorial e relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Réu: Renato Aron da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação Monitória Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Autor

Renato Aron da Silva Barbosa

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação monitória
  2. 2 se a competência é relativa e pode ser declarada de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a ação monitória foi ajuizada naquele juízo, onde a parte autora tem sede, e a competência em questão é territorial e relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.