CC 214516 - DECISAO

CC 214516 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por se tratar de demanda consumerista em que o autor-consumidor pode escolher entre os foros legais, declarando-se tratar de competência territorial relativa (Súmula 33/STJ), declaro a competência do juízo da Vara Cível de Formoso/GO, afastando a decisão de incompetência declarada de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Autor: Sebastião Moreira Rosa; Réu: Banco C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Cível de Formoso/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Incidente De Conflito De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Incidente De Conflito De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastião Moreira Rosa

Autor

Banco C6 S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais
  2. 2 se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício
  3. 3 aplicação das Súmulas 568/STJ e 33/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por se tratar de demanda consumerista em que o autor-consumidor pode escolher entre os foros legais, declarando-se tratar de competência territorial relativa (Súmula 33/STJ), declaro a competência do juízo da Vara Cível de Formoso/GO, afastando a decisão de incompetência declarada de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Cível de Formoso/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.