AREsp 2554474 - ACORDAO

AREsp 2554474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência territorial foi arguida intempestivamente, estando sujeita à preclusão por ser matéria de nulidade relativa; a exceção de pré-executividade não é via adequada para arguir competência territorial relativa; a execução contra sócias avalistas pode prosseguir apesar do pedido de recuperação judicial conforme entendimento consolidado; e as teses relativas à liquidez e exigibilidade dos títulos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; Agravado (exequente): BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno notoriamente negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Execução Contra Sócias Avalistas, Cédula De Crédito Bancário, Nulidade Relativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Execução Contra Sócias Avalistas Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial, por ser relativa, pode ser suscitada por exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a execução pode prosseguir contra sócias avalistas no curso da recuperação judicial
  3. 3 Se as cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência territorial foi arguida intempestivamente, estando sujeita à preclusão por ser matéria de nulidade relativa; a exceção de pré-executividade não é via adequada para arguir competência territorial relativa; a execução contra sócias avalistas pode prosseguir apesar do pedido de recuperação judicial conforme entendimento consolidado; e as teses relativas à liquidez e exigibilidade dos títulos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno notoriamente negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou o prosseguimento da execução contra as sócias avalistas