AREsp 2954496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à competência territorial, o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao ônus probatório e preclusão para produção de provas, a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ILHABELA SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA; Autor: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

ILHABELA SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

MPF

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação civil pública
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade de atos após prazo legal de guarda de documentos (art. 373, § 2º, CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à competência territorial, o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao ônus probatório e preclusão para produção de provas, a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.