CC 215195 - DECISAO

CC 215195 - DECISAO

Ausência de indício concreto de conexão probatória ou de continência entre o roubo ocorrido em Extrema/MG e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador consumados em Arujá/SP; por conseguinte, aplica-se a regra da competência territorial e do juiz natural, reconhecendo-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP para processar e julgar as imputações referentes ao automóvel Hyundai HB20, permanecendo a apuração do roubo com o Juízo da 1ª Vara de Extrema/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP para processar e julgar os fatos que, em tese, se amoldam aos tipos de receptação e adulteração de sinal identificador relacionados ao automóvel Hyundai HB20; a apuração do roubo permanece com o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de...
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão, Continência, Crime De Roubo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Conexão Continência Crime De Roubo Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há conexão ou continência entre o roubo ocorrido em Extrema/MG e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador praticados em Arujá/SP?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar as infrações relacionadas ao automóvel Hyundai HB20?

Ratio Decidendi

Ausência de indício concreto de conexão probatória ou de continência entre o roubo ocorrido em Extrema/MG e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador consumados em Arujá/SP; por conseguinte, aplica-se a regra da competência territorial e do juiz natural, reconhecendo-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP para processar e julgar as imputações referentes ao automóvel Hyundai HB20, permanecendo a apuração do roubo com o Juízo da 1ª Vara de Extrema/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP para processar e julgar os fatos que, em tese, se amoldam aos tipos de receptação e adulteração de sinal identificador relacionados ao automóvel Hyundai HB20; a apuração do roubo permanece com o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de...

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP para processar e julgar os fatos relacionados à receptação e à adulteração de sinal identificador do automóvel Hyundai HB20.